O município de Criciúma tem prazo de dez dias para responder a Recomendação do Ministério Público Federal sobre a destinação correta ao prédio construído, com verbas públicas federais do Ministério da Saúde, a fim de abrigar o Cerest, Centro de Referência em Saúde do Trabalhador do Município.
O documento, que tem por base Inquérito Civil Público , é assinado pela procuradora da República em Criciúma Rafaella Alberici de Barros Gonçalves .
Segundo o MPF, a execução do convênio foi dividida em duas etapas: a construção da unidade de saúde propriamente dita e a aquisição do material permanente. A primeira etapa foi aprovada pelo Ministério da Saúde, em dezembro de 2010. Já a segunda, precisou ser reformulada e ainda aguarda a aprovação do MS, tendo em vista a necessidade de readequar os equipamentos que serão utilizados por modelos mais atuais.
Integrantes do Fórum Regional Sul de Saúde do Trabalhador de Criciúma e Região informaram ao MPF que a atual administração pública municipal pretende instalar a vigilância sanitária e epidemiológica no respectivo prédio.
O problema é que o próprio Ministério da Saúde informou que "financia apenas obras de atenção direta à saúde", razão pela qual solicitou que o programa de atendimento seja separado entre atendimento direto à saúde e unidade administrativa e de fiscalização, destacando que a vigilância sanitária e epidemiológica deverão estar anexos ao Laboratório Central de Saúde Pública e não ao Cerest.
(Com informações da Procuradoria da República em Santa Catarina)
