O caso do candidato a prefeito de Balneário Rincão, Décio Góes, do PT foi o primeiro a ter sinalização do TRE. A procuradoria não é a palavra final mas se pronunciou ontem pela manutenção do indeferimento do registro, decidida em primeira instância.
O parecer entende pela aplicação da Ficha Limpa a fatos anteriores a sua entrada em vigor e por isso, Décio estaria inelegível para o pleito deste ano, independente da data em que ela seja realizada.
A tese da defesa é que no dia da eleição Décio estaria fora dos oito anos previstos pela nova Lei. Não vingou. Agora, o Ministério Público devolve o Recurso ao relator que tem três dias para colocar o assunto na pauta.
Somente ontem, 63 processos foram avaliados pelo pleno. Todos relativos a registro de candidaturas. Advogados que acompanharam o andamento relataram, sem especificar a cidade, que por unanimidade foi mantida a sentença de primeiro grau pelo indeferimento do registro de um vereador por conta da Lei da Ficha Limpa.
"O relator deste processo, Júlio Schattschneider disse que não interessa se a sentença saiu antes ou depois da lei entrar em vigor. O STF decidiu que retroage", relatou a advogada Katherine Schreiner.
