Está aprovado pela Câmara de Vereadores de Araranguá o Projeto de Lei que obriga empresas compradoras de produtos usados, materiais em cobre e alumínio, a cadastrar a origem do produto.
A justificativa do autor da proposta, vereador Daniel Viriato Afonso, do PP é a diminuição de casos de receptação, crime descrito no Código Penal.
“Na nossa cidade temos muitos registros de furtos e esses crimes são garantidos porque tem quem compra produtos de origem criminosa. Uma maneira de contribuirmos com isso é a prefeitura fiscalizar esses estabelecimentos, obrigando que todos os produtos sejam cadastrados com as informações da sua origem”, justificou.
O Projeto de Lei diz em seu primeiro artigo pra quem será destinada a norma. “Art. 1: Os estabelecimentos que exerçam prática comercial de compra e venda de produtos eletroeletrônicos e móveis usados, assim como as empresas de reciclagem de produtos a base de cobre e alumínio, ficam obrigados a manter em seus locais de trabalho, o cadastro com o nome, CPF/CNPJ, e endereço da origem da compra”.
A lei ainda sugere que os estabelecimentos que descumprirem a norma poderão receber advertência, multa, suspensão temporária das atividades e até o fechamento em definitivo.Falta ainda a Sanção do prefeito.
