Criciúma adere ao Programa de Saúde Fiscal dos Municípios

Expectativa para esta semana é quanto a assinatura do Termo de Cooperação Técnica para o Programa de Saúde Fiscal do Município de Criciúma, o que envolve diretamente um dos assuntos mais comentados dos últimos tempos: a lista de devedores do ISS. O Programa visa a atuação preventiva e pedagógica por parte do Ministério Público para a devida cobrança e fiscalização de tributos mas, o Ministério Púiblico terá acesso direto as contas do município e apesar de não ter o poder de cobrar, pode entrar com ações visando ao cumprimento do dever por parte dos devedores.