O principal assunto hoje em Criciúma é a decisão do Juiz Rodrigo Vieira de Aquino. Ele prolatou a sentença suspendendo a polêmica sessão da Câmara de Vereadores de Criciúma que parcelou a dívida do CriciúmaPrev.
A prefeitura de Criciúma não recolheu a cota patronal, a parcela da administração Municipal para o Fundo de Previdência dos Servidores desde maio de 2012.
A partir de setembro do mesmo ano o governo deixou de repassar a parte descontada da Folha do Servidor. No final do mandato, a administração municipal enviou Projeto de Lei para parcelar a dívida com o Instituto de Previdência. O valor chegou a R$ 7,6 milhões.
Foram sessões tumultuadas na Câmara de Vereadores e na última, dia 29 de dezembro, alguns representantes do Legislativo chegaram as vias de fato. Em meio a briga, o projeto foi colocado em votação e proclamado como aprovado.
O caso foi para a justiça e a sentença de Primeiro Grau foi publicada ontem. Com a suspensão, os atos da sessão tornam-se inválidos.
Além de a prefeitura ter que depositar o valor devido ao CriciúmaPrev, o fato respinga no ex-prefeito Clésio Salvaro, do PSDB que não teve as contas fechadas e pode ser enquadrado na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Cabe recurso ao Tribunal de Justiça mas o mesmo Tribunal em Florianópolis negou Recurso, Agravo de Instrumento, da Assessoria Jurídica da Câmara.
