Em reunião do Conselho Municipal dos Transportes e o Ministério Público no gabinete do promotor Alex Sandro Teixeira da Cruz, os signatários do termo de ajustamento de conduta, TAC, que norteia o cálculo do preço cobrado nos ônibus acordaram em prorrogar a expiração do prazo do documento de 1º de julho para o dia 21 do mesmo mês.
O Executivo Municipal apresentara a ideia de dilatar o data limite para 1º de agosto.
O adiamento, no entendimento das partes envolvidas, configura a melhor saída por possibilitar o maior estudo da planilha que norteia o cálculo da taxa, atualmente de R$ 2,54.
A planilha está sob análise da equipe técnica do Governo do Município desde ontem quando o Conselho Municipal dos Transportes encaminhou o documento ao Paço.
“Estamos estudando amplamente em busca de soluções e que estas medidas estejam dentro da legalidade”, salienta o prefeito Márcio Búrigo.
Segundo a procuradora geral do Município, Erica Ghedin Orlandin, houve uma modificação na redação referente à data base anual do TAC.
Para este ano, estabeleceu-se o dia 21 como o terceiro domingo de julho e, a partir de 2014, o grupo de entidades e empresas estabeleceu como prazo final o segundo domingo do mesmo mês.
(Com informações de João Pedro Alves/Assessoria/Prefeitura Criciúma)
