O Secretário Estadual de Saúde, Vicente Caropreso e a Procuradora Geral do Estado, Flávia Dreher de Araújo, se comprometeram durante a audiência pública realizada hoje na Assembleia legislativa de Santa Catarina, a cumprir a Lei da Insulina.
A proposta, promulgada pelos deputados em abril, trata da distribuição gratuita de análogos de insulina aos portadores de diabetes inseridos em programas de educação para diabéticos. Em agosto deste ano, o governador Raimundo Colombo, do PSD, ajuizou Ação Direta de inconstitucionalidade ADI 5.758, no Supremo Tribunal Federal, solicitando a concessão da medida cautelar para suspender a lei estadual.
O que está em pauta no entanto, é que o STF ainda não se pronunciou sobre o assunto e a lei, que está em vigor, nào está sendo cumprida. Esse foi o argumento do deputado Fernando Coruja, do PMDB, um dos autores da proposta e da audiência pública que aconteceu nesta manhã.
