A revogação do Decreto que provocou aumento do IPTU é total e não haverá nenhum outro decreto para substituí-lo.
A informação no Paço Municipal é que passará a valer apenas a Lei aprovada na Câmara de Vereadores no fim do ano passado e que segundo nota emitida pela Câmara autoriza reajuste de até 6,52%, equivalente a correção monetária.
Será constituída uma comissão para avaliar os valores dos impostos que já foram pagos e ressarcir possíveis pagamentos indevidos.
