O requerimento do vereador Douglas Mattos, do PC do B com 31 perguntas sobre o Pavitotal, deve ser votado na sessão de hoje do Legislativo de Criciúma.
Confira a a seguir quais os questionamentos:
01) Cópia do convênio celebrado entre o Poder Executivo Municipal e o BADESC, para o financiamento do projeto constante na Lei nº 5.698/10, que institui o Programa Pavitotal;
02) Qual o valor solicitado como empréstimo junto ao BADESC, para executar o programa Pavitotal? Remeter, assim, cópia do contrato firmado entre o município de Criciúma e BADESC, bem como os valores do empréstimo (com o BADESC) que já foram utilizados na execução do programa e as datas da liberação destes recursos;
03) Quantas obras já foram licitadas e contratadas com os recursos do BADESC para execução do programa Pavitotal? Enviar, porquanto, cópia dos contratos com as empresas contratadas;
04) A execução do programa Pavitotal pode ser terceirizado pela empresa vencedora da licitação e contratada para executá-los?
05) Alguma empresa contratada terceirizou a execução do programa Pavitotal?
06) Quem fiscaliza a execução e a qualidade da obra do programa Pavitotal?
07) Alguma empresa deixou de cumprir com a qualidade técnica considerada normal na execução do programa Pavitotal? Se positivo, qual, ou quais empresas? Se positivo, que medidas foram tomadas?
08) Quais empresas foram contratadas para a execução do programa Pavitotal com recursos do BADESC?
09) Quais ruas foram pavimentadas com recursos do BADESC, no programa Pavitotal? Fornecer assim, o nome de cada rua;
10) Quanto do valor solicitado ao BADESC já foi liberado para pagar a execução do programa Pavitotal?
11) Após as empresas entregarem a obra executada, há algum controle quanto a qualidade das mesmas? Se existe controle, quem exerce? Se há controle, de que forma é exercido?
12) No programa Pavitotal, contratado com recursos do BADESC, a empresa contratada deve fornecer o maquinário necessários à execução da obra?
13) No programa Pavitotal, executado com recursos do BADESC, o município de Criciúma participa da execução, fornecendo máquinas de sua propriedade para a execução da obra? Caso participe, é feita alguma compensação financeira entre o Município de Criciúma e a empresa contratada?
14) Informar se o município de Criciúma já disponibilizou máquinas de sua propriedade para alguma obra do Pavitotal realizado com recursos do BADESC;
15) Qual Secretaria é a responsável pelo uso das máquinas da prefeitura nas obras?
16) Qual o atual estado de conservação das ruas já executadas com recursos do BADESC no programa Pavitotal?
17) Quais as datas da entrega das ruas com a pavimentação concluída, pelo programa Pavitotal com recursos do BADESC, por parte das empresas contratadas? Remeter cópia dos documentos que comprovem as entregas das ruas como concluídas/pavimentadas, por parte das empresas contratadas, referente ao programa Pavitotal executado com recursos do BADESC;
18) Quantas ruas foram pavimentadas, em Criciúma, de 2008 em diante? Indicar nome a nome, cada uma das ruas e a fonte dos recursos (recurso próprio, BADESC, CASAN, etc.);
19) Todas as ruas executas com recursos do BADESC, no programa Pavitotal, tiveram participação dos proprietários de imóveis situados nas suas laterais, para o pagamento da mão-de-obra utilizada na sua execução?
20) Após a assinatura do Contrato com o BADESC para a execução do programa Pavitotal, foi pavimentada alguma rua com recursos próprios do Município? Se positivo, indicar o nome, ou nomes destas ruas e qual o critério para executar pelo programa Pavitotal e por outra forma.
21) A boca-de-lobo de cada rua executada no programa Pavitotal, com recursos do BADESC, é executada juntamente com a execução da pavimentação? Ou é executada depois?
22) Há informação de que a população deixou de pagar a sua parte (mão-de-obra) na execução do programa Pavitotal?
23) Quantas empresas foram contratadas no início do programa Pavitotal, financiado com o BADESC? Nominar uma a uma.
24) Quantas estão executando a obra atualmente? Nominar uma a uma.
25) Quanto os moradores das ruas pavimentadas com o programa Pavitotal, financiado com o BADESC, pagam diretamente às empresas, pela mão-de-obra?
26) A UNESC participa da fiscalização das obras do programa Pavitotal?
27) Se a UNESC não participa, quem fiscaliza? Indicar o nome e endereço completo.
28) É emitido algum documento sobre qualidade da obra, por quem a fiscaliza?
29) Qual documento? Se positivo, enviar cópia destes documentos, referente as obras do programa pavitotal, da parte financiada pelo BADESC.
30) O município de Criciúma controla o recolhimento de previdência social e o depósito do FGTS dos empregados das empresas que estão executando o Programa Pavitotal? Caso controle, quem e como controla?
