O entendimento dos seis integrantes da Subcomissão de Direito Tributário da OAB Criciúma, presentes a reunião nesta manhã, é que não há qualquer irregularidade na não concessão de desconto de 20% de desconto para o pagamento do IPTU em cota única no município.
Diante da polêmica que se instalou na cidade quando o assunto foi colocado em pauta na Câmara de Vereadores, a Subcomissão da OAB solicitou a cada um de seus integrantes um parecer sobre o assunto.
