A PEC 53, que muda a distribuição de Bolsas de Estudos de Ensino Superior pdo Artigo 170 e aumenta o número para faculdades particulares, estará em pauta hoje na Câmara de Vereadores de Criciúma.
Os vereadores vão ceder parte do horário político para que representantes da Unesc possam explicar a conseqüência de tal Emenda à Constituição Estadual. Novamente está em discussão a diferenciação de faculdades Particulares, que são empresas e visam majoritariamente ao lucro, de Universidades Comunitárias, que prestam serviços à comunidade em áreas como a jurídica e de saúde.
Já houveram discussões neste mesmo sentido em Criciúma e infelizmente, a própria Câmara de Vereadores aprovou isenção de ISS, renúncia fiscal, em nome de Bolsas de Estudos em faculdades particulares.