Se a prefeitura de Criciúma tivesse por necessidade a assinatura de convênio com o Governo Federal para o repasse de recursos, não poderia fazê-lo. O motivo é que está inadimplente com o CAUC – Cadastro Único de Convênio.
Trata-se da primeira ferramenta de consulta pelos órgãos federais quando é solicitado um convênio.O CAUC exige treze itens que devem estar em dia. Os que estão em atraso na prefeitura de Criciúma são a Publicação do Relatório de Gestão Fiscal e a Publicação do Relatório Resumido de Execução Orçamentária.
Ambos fazem parte do Terceiro item denominado “Obrigações de Transparência” e devem ser apresentados e aprovados pela Caixa Econômica Federal. Não é a primeira vez que isso acontece.
No final do ano passado, para conseguir recursos do Governo Federal, o Município entrou com uma medida cautelar.Em 2010, a Lei relativa aos convênios do Governo Federal ditava que a inadimplência com o CAUC impedia o pagamento dos Recursos. Hoje, ela impede a assinatura de convênios.
Em suma, no apagar das luzes, a prefeitura de Criciúma está no SPC dos municípios.
