O presidente da Acic, Associação Empresarial de Criciúma, Cesar Smieleviski, reagiu a informação publicada ontem por este site e pela coluna no jornal DN referente a lista de devedores do ISS. Ele alerta para a necessidade de cautela principalmente em relação aos casos que estão em discussão na justiça.
‘ A Lei Federal não é clara quanto ao local do recolhimento do ISS,
se deve ser na sede fiscal da empresa ou onde o serviço é prestado. Ã? um
problema de ordem nacional. Tem-se como praxe o recolhimento no local de
prestação de serviço e sendo assim, a grande maioria das empresas vem sendo
tributada na origem de prestação de serviço. Por isso, a prefeitura não está
colocando os devedores em dívida ativa. Há consciência sobre o problema, ou
seja, uma bi-tributação’ , explica Smieleviski.
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