Repasse para o Hospital do Rio Maina é ilegal, avalia Procuradoria de Criciúma - Karina Manarin
Repasse para o Hospital do Rio Maina é ilegal, avalia Procuradoria de Criciúma

Repasse para o Hospital do Rio Maina é ilegal, avalia Procuradoria de Criciúma

 A Procuradoria Geral do Município, após amplo estudo, não encontrou dispositivos legais que dêem guarita para o incremento de repasse de verba para a Casa de Saúde do Rio Maina divulgado pelo Estado.

Diante do parecer jurídico à consulta da Secretaria do Sistema de Saúde sobre o caso, o Governo do Município decidiu não encaminhar o recurso extra antes de o Estado regularizar a parte legal que lhe compete.

Menos de dez dias depois de reuniões promovidas na Prefeitura Municipal de Criciúma com gestores de saúde do Estado e de municípios das três macrorregiões do Sul Catarinense, o Governo do Estado anunciou o incremento em R$ 58.930,00 para a manutenção do atendimento pago pelo SUS por mais três meses.
 
A comunicação contrariou afirmação da coordenadora de Saúde Mental da Secretaria de Estado da Saúde, Maria Cecília Heckrath afirmar aos secretários municipais e sócios proprietários da Casa de Saúde que o aumento do repasse financeiro seria inviável.
 
O motivo apontado por Maria Cecília foi corroborado no parecer negativo da Procuradoria Geral do Município, com base no artigo 38 da Lei Federal 8.080/90, que veda o auxílio financeiro a prestadoras de serviços de saúde não filantrópicas.
 
“O município não se nega a realizar o termo aditivo, entretanto o Estado deve especificar que tal verba vem para o uso da Casa de Saúde e não somente fazer o repasse no teto, pois assim o Município acabaria por descumprir o dispositivo legal”, justifica a procuradora geral adjunta do Município, Erica Ghedin Orlandin.
 
(Com informações da Assessoria de Imprensa da Prefeitura de Criciúma)

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