19/12/2017 19:31

Deputados Estaduais de Santa Catarina aprovaram nesta tarde, por unanimidade, a Proposta de Emenda Constitucional que acaba com pensão para ex-governadores e viúvas de ex-governadores. A PEC, de autoria do deputado Padre Pedro Baldissera  do PT,  revoga o artigo 195 da constituição de SC que prevê pagamento vitalício a ex-governadores.

A lei aprovada não retroage, ou seja, não retira os direitos que quem já recebe o benefício, mas impede que futuros governadores tenham esse direito.

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