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Deputados aprovam fim das pensões para ex-governadores


19/12/2017 19:31:09

Deputados Estaduais de Santa Catarina aprovaram nesta tarde, por unanimidade, a Proposta de Emenda Constitucional que acaba com pensão para ex-governadores e viúvas de ex-governadores. A PEC, de autoria do deputado Padre Pedro Baldissera  do PT,  revoga o artigo 195 da constituição de SC que prevê pagamento vitalício a ex-governadores.

A lei aprovada não retroage, ou seja, não retira os direitos que quem já recebe o benefício, mas impede que futuros governadores tenham esse direito.

 Atualmente, oito ex-governadores e três viúvas recebem a pensão vitalícia em SC. São R$ 30,4 mil pagos a cada um e R$ 15 mil a cada uma das viúvas, totalizando R$ 288.768 por mês e R$ 3,7 milhões por ano – com o 13º salário.

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