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Justiça condena Siserp por "Litigância de má fé"


15/12/2017 18:23:14

O juiz Pedro Aujor Furtado Junior, da 2 Vara da Fazenda de Criciúma, condenou o Sindicato dos Servidores Públicos de Criciúma e Região ao pagamento de cinco salários mínimos por "Litigância de má fé".

Ele acatou a opinião do Ministério Público referente ao Mandado de Segurança que solicitava a prisão do Secretário Municipal da Fazenda, Robson Gotuzzo. A questão em pauta foi a omissão na inicial. O processo originou-se em protesto a memorando da prefeitura solicitando o recadastramento dos funcionários.

 O artigo 33 da Lei Municipal 6.909/2017 diz que o município, mediante autorização do servidor, a ser assinada junto a gerência de pessoas do município, repassará ao Siserp o valor relativo a mensalidade. Como o artigo não foi citado na Ação proposta pelo Sindicato, o Ministério Público opinou pela " denegação da ordem, pois que ausente direito líquido e certo e pelo reconhecimento da litigância de má fé".

"Ora, ao omitir a norma municipal definidora da questão (art 33 da lei n 6.909/2017), induzindo o juiz ao erro, apresentou sim o sindicato sua pretensão contra o texto expresso  de lei e alterando a verdade dos fatos quanto a mensalidade sindical  ( incisos I e II, do art 80, do CPC), litigando de má fé", diz um trecho da decisão do juiz.

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