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Justiça embarga obra da Construtora Fontana no centro de Criciúma


06/12/2017 22:19:04

O juiz da 2 Vara da Fazenda de Criciúma, Pedro Aujor Furtado Junior confirmou há pouco ao site a Liminar deferida hoje, para interrupção das obras  no Prédio da Construtora Fontana, na Rua Fiúza da Rocha em Criciúma. A obra gerou polêmica  em razão de indícios de irregularidades e foi inclusive assunto na Câmara de Vereadores.

A Liminar determina além da interrupção da obra, a suspensão das vendas de apartamentos e que caso a prefeitura conceda novo Alvará, seja pelo zoneamento  ZR1-2 (no máximo dois pavimentos). A construtora estava erguendo um prédio com onze andares no local. Os moradores protestaram também em razão do desmatamento realizado no local. (foto) A denúncia no Ministério Público gerou Ação Civil Pública por parte do Ministério Público, com pedido de Liminar.

 Confira a decisão:

Diante do exposto, DEFIRO o pedido liminar para determinar que:I) a ré Villa Farnese Incorporações Ltda, de imediato, interrompa as obras de construção do objeto do Alvará de Licença nº 35660, bem como a comercialização das respectivas unidades habitacionais;

II) a ré Villa Farnese Incorporações Ltda, caso tenha interesse em construir uma nova edificação no imóvel localizado na Rua Engenheiro Fiúza da Rocha, anotado no Alvará de Licença nº 35660, atenda o índice de aproveitamento do zoneamento ZR1-2 (no máximo dois pavimentos);

III) a ré Villa Farnese Incorporações Ltda, em prazo não superior a dez dias, instale uma placa tamanho 4 x 2 metros em frente à área objeto desta demanda, mais especificamente na Rua Engenheiro Fiúza da Rochas, anunciando o ajuizamento desta ação civil pública, bem como o número e o objeto desta ação;

IV) o réu Município de Criciúma, caso conceda licença/autorização para construir nova edificação no indigitado imóvel, observe o índice de aproveitamento do zoneamento ZR1-2 (no máximo dois pavimentos);

V) seja averbada a existência da presente ação na matrícula nº 114.892 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Criciúma.

No mais, cite-se.Publique-se edital a fim de que os interessandos possam intervir na lide como litisconsortes, nos termos do art. 94 do CDC.Intime-se.Cumpra-se.

LEIA MAIS: MP recomenda embargo de Construção na Fiúza da Rocha

O protesto de moradores na área central de Criciúma

 

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