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Ministério Público acusa Siserp de "Litigância de má fé"


15/12/2017 14:30:05

O ministério Público através do Promotor Luiz Augusto Naguel, da 7 Promotoria de Justiça de Criciúma, emitiu parecer referente ao pedido do Sindicato dos Servidores de Criciúma pela prisão do secretário municipal da Fazenda, Robson Gotuzzo, por descumprimento de Ação Judicial.

Ocorre que o processo originou-se em protesto a memorando da prefeitura solicitando o recadastramento dos funcionários. Analisa o Ministério Público que houve omissão na inicial, de que o memorando tinha por base lei municipal.

O artigo 33 da Lei Municipal 6.909/2017 diz que o município, mediante autorização do servidor, a ser assinada junto a gerência de pessoas do município, repassará ao Siserp o valor relativo a mensalidade. Com isso, opina o Ministério Público "pela denegação da ordem, pois que ausente direito líquido e certo e pelo reconhecimento da litigância de má fé.

O pedido de liminar do Sindicato chegou a ser atendido pelo Juiz Pedro Aujor Furtado Junior, que deve agora analisar o parecer do Ministério Público.

LEIA MAIS: Sindicato dos Servidores pede prisão do Secretário da Fazenda

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