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O detalhe no caso "Moacir Dajori" em Criciúma


12/03/2018 08:06:38

A decisão da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que por unanimidade ordenou o afastamento do vereador Moacir Dajori, do PSDB de Criciúma, deve provocar desdobramentos principalmente pelo regimento interno da Casa.

Ocorre que o artigo 21, que trata da perda do mandato do vereador em seu inciso sexto diz que "O vereador perde o mandato quando sofrer condenação criminal em sentença transitada em jugado, desde que acessoriamente lhe tenha sido imputada essa pena".

Então, o presidente da Câmara, Júlio Colombo, do PSB, até pode cumprir de ofício a determinação do Tribunal de Justiça, assim que for notificado . O caso no entanto, pode provocar discussão na justiça  em razão do "trânsito em julgado", o que remete ao caso do ex-presidente Lula.

O próprio STF ainda discute se vale a pena após julgamento em Segunda Instância, ou após todos os recursos serem esgotados. Aí está um ponto que pode estender a permanêncoia de Moacir Dajori por pelo menos mais algum tempo no Legislativo de Criciúma.

A defesa de Dajori recorreu ao Tribunal de Justiça, o que deve demorar pelo menos mais 15 dias até se esgotarem todos os prazos em Segunda Instância. Somente depois disso a Câmara deve ser notificada. 

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