RICCRISintracrilBerimbauEspaço VitalUNESC

Projeto dos honorários para Procuradores não retorna à pauta


11/08/2017 19:44:30

 O projeto "Recupera Criciúma", que previa medidas para a cobrança da dívida ativa do município e honorários advocatícios na ordem de 10% para os Procuradores do Município não voltou a pauta na explanação do prefeito Clésio Salvaro hoje aos vereadores. A proposta foi retirada de pauta durante a semana diante de questionamentos em especial do vereador Paulo Ferrarezzi e gerou nota oficial assinada pelos oito procuradores do Município. 

Confira a nota na íntegra:

NOTA DE ESCLARECIMENTO

Diante das matérias recentemente veiculadas na imprensa local acerca do Projeto de Lei n.o 50/2017, que institui o Programa Recupera Criciúma, os Procuradores efetivos do Município de Criciúma, vem a público prestar os seguintes

Esclarecimentos à sociedade criciumense:

- No início do presente ano instaurou-se aceso debate na cidade, especialmente perante a Câmara de Vereadores, sobre os créditos em aberto de titularidade do Município de Criciúma, assim como os grandes devedores de tributos. Nessa ocasião, a sociedade criciumense, com razão, rogou providências no sentido de que fossem tomadas providências na recuperação desses recursos (http:// www.engeplus.com.br/noticia/economia/2017/prefeitura-tem-r-120-milhoes- a-receber-de-50-empresas/).

- Foi nesse contexto, sobretudo em atenção às legítimas vozes populares, que foi encaminhado, em junho de 2017, o Projeto de Lei n.o 50/2017, que institui o

page1image8200 page1image8360

Programa de Racionalização e Recuperação de Créditos Fiscais - Recupera Criciúma, cujo objeto destina-se a promover a regularização de créditos de origem tributária ou não tributária, inscritos em dívida ativa ou não, tudo a ser

revertido em serviços públicos aos Munícipes (art. 1o).

- Referida propositura, assim, trará inúmeras medidas, parcerias e instrumentos legais no intuito de elevar a arrecadação das receitas municipais, a exemplo de convênios com o Ministério Público Estadual, Receita Federal, Fisco Estadual, Junta Comercial, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC, bem como a criação de um Núcleo dos Grandes Devedores (art. 1o,

incisos I, II, IV e V).

- Vem daí a atribuição constante no projeto de que, até o ajuizamento da execução fiscal, caberá à Procuradoria-Geral do Município conjuntamente à Secretaria da Fazenda a gestão, coordenação e a realização da cobrança

administrativa do débito (art. 2o).

- Como consequência desse ato ilícito que é o inadimplemento, o projeto trouxe, naquela ocasião, a previsão de que ao valor do débito inscrito em dívida ativa incidiria 10% a título de honorários advocatícios, observados os critérios estabelecidos na legislação. É este o ponto alvo de questionamentos.page2image6824 page2image6984 page2image7144

- Cumpre ressaltar que o projeto trata da cobrança extrajudicial de débitos não pagos, ou seja, o cidadão em dia com suas obrigações em

page2image9824 page2image9984

nada será atingido pelo texto sob análise. Aliás, pelo contrário, o Recupera Criciúma alavancará as receitas municipais e, consequentemente, trará benefícios à coletividade criciumense, essa que foi justamente a pretensão

page2image11960

manifestada pelos Munícipes no início do corrente ano.

- Nesse sentido, além de uma contraprestação ao serviço adicional resultante da movimentação da máquina administrativa em busca do crédito devido, a verba honorária serve também para desestimular a inadimplência e, do outro lado dessa mesma moeda, privilegiar aquele que está em dia com suas obrigações, conforme mandamento constitucional da justiça

page2image16280

tributária.

- À título exemplificativo, outros entes também já editaram leis similares, tais como o Estado da Bahia, Goiás, Espírito Santo e Distrito Federal e os municípios de Niterói/RJ, Nova Iguaçu/RJ, Cachoeiro de Itapemirim/ES, Jaraguá do Sul/SC e Pomerode/SC.

- Os Procuradores lamentam, assim, que de todo o relevante conteúdo do projeto, apenas a verba honorária tenha chamado a atenção, a ponto de se vitimizar o grande sonegador em prejuízo da combatente atuação

dos Procuradores do Município, e repudiam, de forma veemente, a charge veiculada na Edição do dia 10/08/2017, na capa do jornal A Tribuna, de autoria do Sr. Marco Sônego, diante da ofensa moral perpetrada na publicação, em que resta ilustrada a mão de um advogado do Município retirando, sorrateiramente, dinheiro do bolso de um devedor inadimplente, fazendo alusão à conduta maliciosa, escusa, proibida, ilegal e de má-fé, em absoluto desrespeito à advocacia pública e ao trabalho incansável realizado pelos Procuradores em prol do Município de Criciúma.

Assinam os Procuradores do Município de Criciúma:

Ana Cristina Soares Flores Youssef

Evelton David Conti Isoppo

Fernanda Wulfing

Giovana Maria Ghisi da Silva

Juliano Benvenuto Guidi

Letícia Zappellini

Liliane Pedroso Vieira

Patrícia Tatiana Schmitz

Raquel de Souza Felicio 

karina-manarin

Cadastre-se e receba minhas postagens com exclusividade:

SintracrilCRIRICEspaço VitalBerimbauUNESC

COMERCIAL: 48 3433.9090 / 9149.4550
KARINA MANARIN 2016 - Todos os direitos reservados
by: conceito virtual