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Representação no MP para impedir lei em Içara


13/09/2017 08:27:08

Em Içara, o representantes do Psol recorreram à justiça para tentar barrar Projeto de Emenda à Lei Orgânica do município, aprovada em primeira votação na Câmara. Trata-se de mudanças na fórmula para a venda de bens públicos. Na prática, argumenta a representação feita ao Ministério Público, o projeto é uma "camuflagem para a real intenção do governo municipal.


Com a aprovação da lei, informam representantes do Psol, fica extinta a necessidade de consulta às comunidades afetadas, além do fim da exigência da realização de audiências públicas para a doação e troca de terrenos públicos.


A segunda votação da Lei está prevista para as próximas sessões e há de se prestar atenção, de fato na proposta, afinal, excluir a população de debates sobre o que é público, foge ao regime democrático tão defendido pelo atual prefeito de Içara, Murialdo Gastaldon, do PMDB. Pelo menos no discurso.

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