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TCE aponta irregularidades em manobra do Governo do Estado


23/06/2016 09:05:52

Quase R$ 200 milhões a menos no repasse para os municípios foi o valor apontado pela auditoria do Tribunal de Contas referente a manobra feita pelo Governo do Estado. Ao invés de pagar ICMS, ao qual os municípios tem direito a 25%, a Celesc depositou em 2015, mais de R$ 600 milhões no Fundo Social. Sendo assim, aponta a auditoria, os recursos ficaram integralmente no Caixa do Estado.

 O problema é que o máximo permitido para o crédito presumido seria de R$ 21 milhões por ano. O Estado agora vai apresentar sua defesa mas, por ora, o Governador Raimundo Colombo, o secretário Antônio Gavazzoni e o Secretário Executivo de Recursos desvinculados, Celso Calcagnotto foram enquadrados em crimes de responsabilidade e improbidade administrativa.

A defesa do Estado tem por base que o repasse para o Fundo não foi baseada na Lei do próprio Fundo Social mas através de convênio com o Confaz, o que tornaria a ação legal.

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