A equipe de transição de governo de Santa Cataria, coordenada pelo ex-prefeito de Luzerna Moises Diersmann, encaminhou oficio para a atual gestão recomendando a suspensão de todas as licitações e demais ações financeiras que gerem obrigações para o próximo ano.
O oficio aponta que é ilegal a prática de criar despesas para o próximo ano, levando em consideração a constituição estadual que, através do art. 17, impõe a vedação de contratar ou licitar obras nos últimos 120 dias de governo, além da própria Lei de Responsabilidade Fiscal que proíbe a contratação de despesas que não possam ser pagas até o fim do mandato.
“Diante de reiteradas notícias do lançamento de novos processos licitatórios de alto valor no apagar das luzes , vimos pelo presente, recomendar que suspendam quaisquer medidas que impliquem na criação de obrigações para o novo governo, comprometendo as finanças públicas”, diz um trecho do ofício enviado ao Governador Carlos Moisés da Silva, do Republicanos.