Com 15 votos a favor e uma abstenção foi aprovado na sessão ordinária desta segunda-feira na Câmara de Vereadores de Criciúma o Projeto de autoria do prefeito Clésio Salvaro, do PSDB, que dispões sobre “as diretrizes para a elaboração e execução da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023”.
A LDO estima para o próximo exercício uma receita orçamentária de R$ 1.973.000.000,00 (bilhão), recurso que norteará a elaboração da Proposta Orçamentária do Município com programas, ações e metas extraídos do Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2022/2025, que engloba a Prefeitura, o RPPS, os Fundos e Fundações Municipais e a própria Câmara.
A sessão contou com 16 vereadores presentes. Absteve-se do voto o vereador Albertino Pacheco, do PCdoB, que é suplente e ocupa a vaga de Geovana Mondardo, do PCdoB. O vereador Paulo Ferrarezi, do MDB, justificou sua falta na sessão.
Na sessão, também foi aprovada Emenda Modificativa de autoria da vereadora Geovana Benedet Zanette, do PSDB, que prevê um aporte de R$ 400 mil ao Programa Gestão de Qualidade no Ensino, em manutenção do Departamento Administrativo da Educação, da Secretaria Municipal de Educação, para a consecução do vale-livro. Trata-se de Lei Municipal que dispõe aos estudantes e profissionais da rede pública municipal de ensino o direito a um vale-livro para ser utilizado na feira, sendo que o primeiro grupo terá um vale de R$ 10 e o segundo, R$ 30.
O vereador Pastor Jair Alexandre (PL), relator da Comissão de Fiscalização, Controle e Orçamento, única Comissão a opinar sobre a matéria, em sua fala em plenário ressaltou que procurou saber sobre o acréscimo de 25% a 30% em relação ao orçamento anterior.
“Estive com o contador da Câmara e com o contador da própria Prefeitura para explanar sobre o aumento, mas há a previsão de cobrança para o próximo ano do ISS dos bancos e também alguns empréstimos que foram contratados, dentre eles, o Binário, enfim, e a conclusão de várias obras na cidade. Por isso esse aumento do que se previa deste ano para o seguinte”, explicou.
Segundo as disposições constitucionais sobre o tema, a LDO deve abranger as metas e prioridades da Administração, orientar a elaboração do orçamento, dispor sobre as alterações das normas tributárias, fixar parâmetros das despesas bem como dos gastos com pessoal. Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a LDO deve dispor também sobre as metas de resultado primário para o exercício a que se refere e para os dois subsequentes, garantir o equilíbrio entre receitas e despesas, as transferências aos setores público e privado, o contingenciamento e a transparência na gestão pública.
Na elaboração da proposta orçamentária para 2023, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas de resultado estabelecidas na Lei a fim de compatibilizar a despesa fixada com a receita estimada, e também, de otimizar a execução dos programas e ações prioritários e assegurar o equilíbrio das contas públicas. A Administração Pública Municipal elencou como metas: a organização e estrutura dos orçamentos, as diretrizes para elaboração e execução dos orçamentos e suas alterações, as disposições sobre alterações na legislação tributária do município, as disposições sobre a dívida pública municipal e as disposições gerais.
Conforme o Executivo, o valor da receita estimada para 2023 foi apurado com base no histórico orçamentário e financeiro do Município. Foi considerada nas projeções das metas fiscais, a retomada gradual do crescimento da economia, com a perspectiva de que retorne aos patamares anteriores aos da pandemia e que, na segunda etapa do quadriênio 2022/2025, estão previstas as metas físicas e fiscais da LDO/2023, a serem desenvolvidas pela atual gestão, cujas ações resultaram das propostas inseridas no PPA em execução.
“Nesse contexto, a LDO é uma importante peça de planejamento que direcionará as demandas que serão priorizadas pela Administração Municipal para o próximo exercício”, justificou o prefeito Clésio Salvaro, no projeto.