A Bancada do PT da Assembleia Legislativa (Alesc), os sindicatos e centrais sindicais protocolaram nesta terça-feira, 16, o projeto de lei de iniciativa popular que pede a revogação da alíquota previdenciária de 14% sobre o salário dos aposentados e pensionistas do Estado de Santa Catarina que ganham até o teto do INSS, hoje de R$ 7.087,22.
Ao todo foram recolhidas 59.300 assinaturas, Eram necessárias 54 mil assinaturas, o equivalente a 1% do total de eleitores catarinenses, condição estabelecida pela Constituição Federal e Estadual para viabilizar um PL de iniciativa popular.
É o quarto Projeto de Lei de Iniciativa Popular que chega à Assembleia Legislativa com coleta de assinaturas de eleitores catarinenses.
A Reforma da Previdência foi aprovada em agosto de 2021 e entre outras mudanças, passou a descontar 14% da folha de pagamentos de servidores já aposentados.
“No ano passado, a Lei Complementar 773, conhecida como reforma da previdência dos servidores públicos estaduais, cometeu uma grande injustiça, porque a alteração da faixa de isenção do desconto previdenciário atacou justamente os menores salários. Na ocasião, a Bancada do PT votou contra”, explica o líder da bancada, deputado Fabiano da Luz, PT.
“É uma vitória coletiva, construída por milhares de trabalhadores na coleta de assinaturas. Com este projeto com quase 60 mil assinaturas, fica registrado o descontentamento da população com este ataque do governo Moisés e dos parlamentares, aos aposentados do serviço público estadual”, destaca Evandro Accadrolli, coordenador do Sinte/SC.
Agora as assinaturas serão conferidas e depois o projeto passa a tramitar na Assembleia Legislativa.
( Com foto/Divulgação)