O deputado estadual Felipe Estevão, do PL, protocolou projeto de lei com pedido de prioridade de tramitação, que altera a lei da transparência de Santa Catarina, para dispor sobre a obrigatoriedade de publicar e manter atualizada, em página própria da internet, a relação das pessoas vacinadas enquanto perdurar oficialmente a situação de emergência em saúde pública no país.
A intenção é tentar evitar fraudes no cronograma de vacinação. “Essas ações representam verdadeiros ataques à ética e comprometem a eficiência dos serviços públicos de saúde em plena pandemia. Comportamentos desse tipo serão evitados se os órgãos públicos e a sociedade dispuserem de meios para acompanhar o desenvolvimento das ações de imunização e coibir os abusos”, avalia Estevão.
De acordo com ele, a aprovação de modificação legislativa não oferece qualquer tipo de risco aos direitos à intimidade e à privacidade tendo em vista o interesse público que recai sobre seu conteúdo e a não disponibilização de dados sensíveis.
Para maior proteção dos dados serão excluídos os três primeiros e os dois últimos números do CPF e do RG. “Não é tratamento individual vinculado à condição pessoal que possa ser protegida pelo direito à intimidade, mas estratégia coletiva direcionada a todos os brasileiros. Ou seja, *ser vacinado não se trata de um ‘dado pessoal referente à saúde’, não expõe qualquer situação individual de caráter reservado*”, finaliza.