Prefeito de Içara, Murialdo Gastaldon, após reunião nesta tarde com o colegiado oficializou o "Decreto de Emergência Fiscal" no município. Confira a seguir a nota na íntegra:
Diante do sequestro de recursos financeiros do Município ao pagamento dos precatórios, colocando em risco atividades essenciais do estado e gerando instabilidade total no cronograma de pagamentos e de prestação de serviços continuados, a administração municipal decretou nesta sexta-feira “Estado de Emergência Fiscal”. O decreto entre em vigor na sua data de publicação – prevista para esta segunda-feira – e terá validade de 180 dias.
Entre as medidas emergenciais, destacam-se:
– Suspensão de todos os pagamentos até o dia 17 de maio, para que a administração refaça sua programação financeira, readequando seu cronograma de pagamentos à disponibilidade de caixa;
– Suspensão da contração de novas despesas, excepcionadas as de ordem constitucional necessárias para a manutenção dos serviços essenciais;
– A Administração promoverá encontro de contas com o Município do Balneário Rincão até o dia 30 de maio, objetivando a restituição dos valores relativos aos serviços e servidores disponibilizados pelo Município de Içara ao Município do Balneário Rincão;
– A Procuradoria, até dia 10 de Maio, regulamentará o protesto de títulos executivos, como também elaborará lei de recuperação de créditos (refis), no mesmo prazo;
– O Controle Interno ainda apresentará até o dia 24 um relatório de todos os contratos e convênios, apontando os casos passiveis de revisão, se houver;
– A Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo revisará as concessões de uso de terrenos localizados nas áreas industriais, as isenções fiscais bem como a legislação que regulamenta tais benefícios.
Atenciosamente,
Murialdo Canto Gastaldon
