Deve entrar na pauta da reunião do Conselho Estadual da OAB nesta quinta-feira a questão do aumento do número de vereadores de 12 para 17 em Criciúma.
A época da aprovação da Lei, a OAB do município solicitou informações ao Legislativo e constatou que não havia estudo de impacto orçamentário. A partir daí gerou-se contestação e foi sugerida uma Ação Judicial questionando o fato.
Tal sugestão foi encaminhada à OAB Estadual para análise, onde permaneceu. O assunto volta à pauta para definir se a OAB ingressa ou não com Ação contestanto o aumento de mais cinco cadeiras na Câmara.
Dos 27 Conselheiros Estaduais da Ordem, dois não poderão votar: Leo Cassetari, que é Assessor Jurídico do Legislativo de Criciúma e Ricardo Bunn, que a época da solicitação era do Conselho da OAB na cidade e por isso foi um dos que solicitou a Ação.
