Tribunal de Justiça de Santa Catarina acaba de negar o pedido da assessoria jurídica da Câmara de Vereadores de Criciúma para suspender a Liminar da juíza Ana Lia Lisboa Carneiro referente a polêmica sessão que parcelou a dívida do Criciúma Prev.
Com isso, a sessão extraordinária que terminou em vias de fato entre os vereadores e onde foi votado o parcelamento da dívida de R$ 7 milhões, continua suspensa.
"Perlustrando os autos, observa-se que em análise perfuctória, foi verificado indícios de irregularidade no processo de votação e aprovação de lei, o que fulmina qualquer possibilidade de legitimação do ato.
Segundo própria afirmação do Agravante de que "o tumulto ocorrido foi provocado pelos vereadores da oposição e com o fim exclusivo de não aprovação do parcelamento" (ipsis litteris, fl. 27) corrobora com as suspeitas de irregularidade na votação e aprovação do projeto, uma vez que tal ato foi votado e aprovado por unanimidade", diz uma parte do despacho do Desembargador Rodolfo Tripadalli.
