O PSD de Urussanga avalia a possibilidade de Ação na Justiça para tentar reverter o efeito do Projeto de Lei aprovado ontem na Câmara de Vereadores e que prevê a redução de 10% no desconto do IPTU para pagamento a vista.
A lei anterior previa 40% de desconto. Com a aprovada ontem, o desconto passa a ser de 30%.
O projeto foi aprovado por cinco votos a quatro sendo quatro do PMDB e um do PT contra os três do PP e um do PSD, que compõem a bancada de oposição.
O argumento da oposição é que não foi respeitado o “princípio da anterioridade”, ou seja, a matéria teria que ser aprovada com um ano de antecedência.
