Foi aprovado há pouco na Câmara de Vereadores de Criciúma o Projeto de Lei Complementar que regulamenta o repasse de 7% da Receita Municipal para pagamento de bolsas de Estudos da Unesc.
Depois da reunião com os vereadores nesta manhã, o Paço Municipal apresentou substitutivo Global relativo aos critérios para a cessão dos benefícios.
Com isso, a proposta passou por unanimidade. Serão repassados cerca de R$ 470 mil da prefeitura para a Unesc visando a manter as cerca de 680 bolsas de estudos já concedidas.A principal modificação é que a maioria das bolsas será concedida mediante trabalho de estágios na prefeitura.
Anteriormente havia bolsas para carentes que não necessariamente trabalhavam em troca. Além disso, o Programa Minha Chance, lançado pelo então prefeito Clésio Salvaro será extinto. Os que fizeram a matrícula até o primeiro semestre do ano passado terão garantidos seus direitos.
O primeiro projeto apresentado previa que no Artigo 2: "As bolsas Estágios bem como os Auxílios financeiros previstos no Artigo Anterior serão concedidos através de critérios estabelecidos por atos do Chefe do Poder Executivo Municipal".
A modificação foi acrescentar ao Projeto o substitutivo que prevê uma Comissão formada inclusive por representante do DCE para a seleção dos bolsistas.
