O prefeito interino de Criciúma, Itamar da Silva, do PSDB, convocou para quinta-feira sessão Extraordinária da Câmara de Vereadores.
Entre os projetos em pauta para a reunião, que acontece a partir das 18h30min, o repasse previsto na Lei orgânica de 7% da Receita Municipal para a Fucri (Unesc). Essa é uma das estratégias para que o Governo do Município consiga manter as bolsas de estudos de estagiários da prefeitura.
“O Município sempre efetuou tal repasse, entretanto, o fazia mediante compensação realizada de acordo entre o Município e a Fundação, referente ao Imposto de Renda. Só que a prática adotada em diversos municípios foi vetada pelo Governo Federal, fazendo com que a administração pública revisse a forma do repasse, ou seja, agora esse percentual sai do Orçamento do Município e vai diretamente à Universidade”, adiantou o prefeito.
Segundo prevê o projeto de lei, os recursos serão destinados exclusivamente para estagiários não obrigatórios remunerados, bolsas, bolsas trabalho, auxílios financeiros, auxílio escolar e Bolsa de Estudos ou ajuda de custo a atletas do Município.
Já para os acadêmicos que ingressaram na Universidade até o final de junho de 2012 será mantida a bolsa estabelecida no programa Minha Chance, até a conclusão do curso.
Confira os outros projetos na pauta:
1) Projeto de lei que autoriza o Executivo a abrir crédito especial ao orçamento do Município, do exercício de 2013, para a Secretaria do Sistema Econômico, entre eles o que tem por objetivo de atender as despesas com o contrato de custeio do Consórcio de Informática, que visa o atendimento dos serviços de tecnologia da informação, no âmbito do programa de Gestão Tributária aprovado pelo consórcio, com significativa redução dos custos dos serviços públicos e melhorias no atendimento dos contribuintes.
Pelo artigo 3º está sendo proposta a abertura de crédito especial para a manutenção das atividades do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar para o custeio de segurança pública, além de crédito especial para a manutenção do Programa Segundo Tempo, que atende crianças, adolescentes e jovens, por meio da oferta de práticas esportivas educacionais. Já pelo artigo 9º a proposta é abrir crédito especial para o FIA (Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente).
2) Alteração do artigo segundo e a inclusão do inciso quinto ao artigo sexto da Lei nº 5.995 de 21 de dezembro de 2011, que trata da contratação de pessoal para locação na SecretariaMunicipal do Sistema Social, no programa Projovem Trabalhador – Juventude Cidadã, que é em parceria do Governo Federal.
Tal modificação, conforme o Governo Municipal se faz necessária, uma vez que o Governo Federal, por intermédio do Ministério do Trabalho, autorizou a prorrogação do convênio com o objetivo de atingir um número maior de jovens estendendo-se até meados de setembro de 2013. “Considerando que a lei anterior previa o prazo de contratação de funcionários destinados a coordenar o programa por apenas um ano, faz-se necessária a alteração dos respectivos prazos, para que se estendam por quanto tempo perdurar o programa”, destacou o prefeito.
3) Projeto de lei que declara como ZEIS (Zona Especial de Interesse Social), para a construção de empreendimento pelo Programa Minha Casa, Minha Vida, localizado no Bairro São Sebastião.
