O advogado Ivo Carminatti, que assumiu a assessoria jurídica da campanha do PMDB em Criciúma entrega hoje ao presidente do TRE em Florianópolis requerimento solicitando que os programas eleitorais gratuitos na TV relativos a campanha na cidade, aconteçam todos os dias,entre 7 e 28 de fevereiro, exceto aos sábados e domingos.
O parâmetro, segundo o advogado, é o tempo de propaganda na eleição de outubro passado. Segundo a Lei 9504/97, os programas da majoritária acontecem as segundas, quartas e sextas durante 45 dias. Para esta eleiçào, este número foi muito reduzido, o que atenta contra o princípio da igualdade democrática", argumenta Carminatti.
A resolução que regulamenta a eleição suplementar do dia 3 de março prevê programas de TV três vezes por semana a partir de 7 até 28 de fevereiro, o que somam 9 programas.
