O recurso da assessoria jurídica do prefeito Clésio Salvaro, que deve chegar ao TRE hoje ou amanhã, tem três eixos mas o principal baseia-se no documento da Juíza Débora Zanini que reestabelece a elegibilidade.
Além destes, a defesa continua alegando em nome da Segurança Jurídica que a lei não pode retroagir e que a condenação por abuso do poder político e econômico foi parcial já que não houve cassação do mandato.
O documento na juíza no entanto, é o detalhe que pode diferenciar o caso de Salvaro e representa a luz no fim do túnel para o prefeito de Criciúma. Advogados chamam de “fato concreto” que se encaixa no aspecto do “direito material”.
Para leigos, a lei da Ficha Limpa é pré requisito para o registro da candidatura e políticos que tenham sido condenados em até oito anos estão impedidos de concorrer.
Na linguagem jurídica cada caso é um caso e a luta dos advogados de Salvaro é para diferenciá-lo dos demais que engalharam na rede da nova lei.
