O Ministério Público ajuizou a denúncia criminal e Ação de Improbidade Administrativa por conta do desvio constatado de mais de R$ 1 milhão nos cofres públicos em Criciúma. O próximo passo é a defesa dos cinco denunciados e a manifestação do juiz, quanto a acatar ou não a denúncia.
Enumerados pelo Promotor Maurício de Oliveira Medina, as quatro irregularidades somariam, se a pena fosse máxima , 26 anos de prisão. A pena mínima seria de oito anos.
As irregularidades seriam:
Dispensa de licitação – 3 a 5 anos
Frustrar o caráter competitivo do processo licitatório- 2 a 4 anos
Peculato – 2 a 12 anos
Falsidade ideológica – 1 a 5 anos
O processo, no entanto, primeiro deve ser aceito e depois, estender-se na justiça, que tem muitas e muitas instâncias…
