Expectativa na Câmara de Vereadores de Criciúma é pela votação nos próximos dias do Projeto de Decreto Legislativo do vereador Ademir Honorato, do MDB, que contesta a fórmula de cobrança da taxa de Iluminação Pública, a Cosip.
A questão levantada pelo vereador é relativa ao Decreto do prefeito Clésio Salvaro, do PSDB, publicado no Diário Oficial do Município em abril de 2017, que regulamenta a cobrança da Cosip junto com a fatura de energia.
Contesta o vereador que tal cobrança não poderia ser realizada dessa forma, por ser inconstitucional já que a Cosip é uma contribuição especial, não caracterizada por taxa ou imposto. Mais que isso, o cálculo é que a fórmula aumenta entre 20 e 44% o valor da contribuição. Isso acontece porque ele é feito em cima do valor global da tarifa de energia, incluindo os tributos, taxa de manutenção e outros serviços.