O pronunciamento da vereadora Camila do Nascimento, do PSD, na Câmara de Vereadores sobre o direito ao desconto de 20% no pagamento do IPTU em parcela única provocou um dia de explicações hoje no Paço Municipal.
A Procuradora do Município, Ana Cristina Youssef orientou ao cidadão que sentir qualquer dúvida , ao encaminhamento de Processo Administrativo ao Paço Municipal, e garantiu análise de todos eles em tempo hábil e o mais rápido possível.
A interpretação da Procuradoria no entanto, é que o Código Tributário, lei de 1984, não pode ser o instrumento para conceder o desconto. Em 2002, explica Ana Cristina, uma Lei Complementar revogou o dispositivo que concedia os 20% de desconto.