O projeto que ‘Dispõe sobre a qualificação e contratação de entidades sem fins lucrativos como Organização Social, e dá outras providências’, foi arquivado na sessão extraordinária realizada nesta noite na Câmara de Vereadores de Criciúma. A mudança principal era na Afasc e funcionários lotaram o plenário para acompanhar a votação.
A Comissão de Constituição e Justiça emitiu parecer pela ilegalidade e inconstitucionalidade da matéria, com base em Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada em 2015. Com a aprovação em plenário do parecer da Comissão, por dez votos a seis, a matéria foi arquivada.