Proposta prevê regulamentação de pelo menos 50 mil propriedades em SC

A aprovação na Câmara Federal de proposta de Legitimação Fundiária é o primeiro passo para a realização de projeto do Secretário Estadual de Ação Social, Valmir Comin, do PP, para deixar sua marca na administração. O cálculo é que em Santa Catarina existam cerca de 280 mil propriedades com recibo ou contrato de gaveta, e que dependem do poder judiciário para a regulamentação. A proposta de Comin é conseguir que pelo menos 50 mil dessas propriedades alcancem a legalidade numa primeira etapa. Para isso, ele pretende utilizar a nova lei, que ainda precisa passar pelo senado e ser sancionada pelo presidente da República.