Justiça determina pagamento de Bolsa Atleta para estudante da Unesc - Karina Manarin

Justiça determina pagamento de Bolsa Atleta para estudante da Unesc

A estudante de medicina da Unesc,Vitória Balduíno Teixeira e conseguiu através da Justiça o pagamento por parte da prefeitura de Criciúma, da mensalidade de fevereiro, relativa ao curso, além dos vencimentos do Bolsa Atleta usufruido por ela , no limite de 70%, que não foram pagos pelo poder público municipal. Ela argumenta na Ação que existe lei regulamentando a bolsa e por isso não há razão para que o município não faça o pagamento dos valores devidos. O juiz da Vara da Fazenda, Pedro Aujor Furtado Junior considerou em sua decisão a situação complicada por que atravessa, vários municípios, incluindo Criciúma mas ressaltou que ‘há elementos preponderantes que não podem sofrer com a tesoura do orçamento’. O juiz cita também  o fato de uma série de contratos terem sido firmados  e verbas pagas a empresas diversas  para os mais variados fins, inclusive até mesmo para publicidade (sem regular procedimento licitatório)’. A determinação é que, em caso de não pagamento, haja multa diária e sequestro das quantias necessárias à satisfação da medida de urgência.

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