Enquanto não houver uma nova Lei de Revisão geral anual para remuneração dos servidores públicos municipais de Criciúma, alguns benefícios previstos na lei anterior não serão pagos. Isso porque, explica a assessoria jurídica do município, não é possível efetuar o pagamento de verbas previstas em lei provisória.
Câmara de Criciúma rejeitou reajuste de servidores
Confira o que muda com a não aprovação da Lei:
Professor I deixou de ganhar um aumento de 29,88%, retroagindo a 1º de janeiro de 2023;
Professor III, IV e V deixaram de ganhar um aumento de quase 12,71%, retroagindo a 1º de janeiro de 2023;
Servidores Públicos deixaram de ganhar o percentual 4,36% (retroagindo a abril/2023);
Servidores deixam de ganhar abono de férias, no valor de R$ 570,77 a R$ 142,68, e os aposentados deixaram de ganhar o mesmo abono.
Os celetistas, os cargos de provimento em comissão e os empregados da extinta CODEPLA deixaram de ter direito ao recebimento de bolsa de estudos. Aqueles que receberam, referente a abril, terão que devolver os valores recebidos.
Servidores efetivos que ganham bolsa no percentual de 80% terão reduzido o percentual para 40%. Aqueles que receberam, referente a abril, terão que devolver os valores recebidos.
Não será permitido o pagamento de vale transporte sobressalente;
Não será pago valor maior para hora atividade livre;
Os servidores que atuam no TJSC não receberão a ajuda de custo de 3vrv. Aqueles que receberam, referente a abril, terão que devolver os valores recebidos.
Não haverá valores disponíveis para indenizar as licenças prêmio;
Os membros do SISERP não terão direito à regência de classe;
Os empregados regidos pela CLT deixam de ter previsto o direito de 2 dias por ano para levar os filhos de até 10 anos em consulta;
Sobreaviso não será pago;
Os vigias não poderão receber abono de risco de 30%. Aqueles que receberam, referente a abril, terão que devolver os valores recebidos.
A Lei do reajuste dos servidores foi rejeitada por unanimidade na Câmara de Vereadores de Criciúma em sessão na última segunda-feira (22). O Executivo terá que mandar nova lei ao Legislativo.
Por ora, não há acordo com o Sindicato dos Servidores que estão em estado de greve. Caso não seja aprovada Lei de Reajuste ou revisão geral, explica a Procuradora do Município, Ana Cristina Soares Flores, os servidores que receberam valores acima no mês de abril, deverão devolvê-lo aos cofres públicos.