A Câmara de Vereadores de Criciúma vota na sessão desta segunda-feira (20), requerimento para que o prefeito Clésio Salvaro (PSD), encaminhe projeto de lei para regulamentar o comércio em domingos e feriados na cidade. A proposta é do vereador Nicola Martins (PSDB).
Vereador Nicola Martins
De acordo com ele, o entendimento jurídico é que uma lei municipal pode regulamentar o tema amplamente discutido em todo o país após publicação de Portaria do Governo Federal. O documento estabelece que a abertura do comércio só poderá acontecer mediante acordo coletivo de cada categoria. A portaria revogou “autorização permanente” de 2021 para algumas categorias.
“O tema é muito importante, já que o comércio é responsável por grande parte da matriz econômica de Criciúma e o impasse, que já se arrasta há meses, piorou com a medida do governo Lula”, avalia o vereador. “Três senadores também já apresentaram projeto de decreto legislativo que anula a portaria publicada no dia 14 de novembro. Ela é uma afronta ao comércio e dificulta até mesmo o funcionamento de farmácias e supermercados, serviços essenciais”, finaliza o vereador.
Veja as categorias que necessitam de negociação para abertura conforme a Portaria do Governo Federal
- varejistas de peixe;
- varejistas de carnes frescas e caça;
- varejistas de frutas e verduras;
- varejistas de aves e ovos;
- varejistas de produtos farmacêuticos (farmácias, inclusive manipulação de receituário);
- comércio de artigos regionais nas estâncias hidrominerais;
- comércio em portos, aeroportos, estradas, estações rodoviárias e ferroviárias;
- comércio em hotéis;
- comércio em geral;
- atacadistas e distribuidores de produtos industrializados;
- revendedores de tratores, caminhões, automóveis e veículos similares;
- comércio varejista em geral;
- comércio varejista de supermercados e de hipermercados, cuja atividade preponderante seja a venda de alimentos, inclusive os transportes a eles inerentes.