Câmara de Criciúma vota requerimento para regulamentar abertura de comércio na cidade - Karina Manarin

Câmara de Criciúma vota requerimento para regulamentar abertura de comércio na cidade

A Câmara de Vereadores de Criciúma vota na sessão desta segunda-feira (20), requerimento para que o prefeito Clésio Salvaro (PSD), encaminhe projeto de lei para regulamentar o comércio em domingos e feriados na cidade. A proposta é do vereador Nicola Martins (PSDB).

Vereador Nicola Martins

De acordo com ele, o entendimento jurídico é que uma lei municipal pode regulamentar o tema amplamente discutido em todo o país após publicação de Portaria do Governo Federal. O documento estabelece que a abertura do comércio só poderá acontecer mediante acordo coletivo de cada categoria. A portaria revogou “autorização permanente” de 2021 para algumas categorias.

“O tema é muito importante, já que o comércio é responsável por grande parte da matriz econômica de Criciúma e o impasse, que já se arrasta há meses, piorou com a medida do governo Lula”, avalia o vereador.  “Três senadores também já apresentaram projeto de decreto legislativo que anula a portaria publicada no dia 14 de novembro. Ela é uma afronta ao comércio e dificulta até mesmo o funcionamento de farmácias e supermercados, serviços essenciais”, finaliza o vereador.

Veja as categorias que necessitam de negociação para abertura conforme a Portaria do Governo Federal

  • varejistas de peixe;
  • varejistas de carnes frescas e caça;
  • varejistas de frutas e verduras;
  • varejistas de aves e ovos;
  • varejistas de produtos farmacêuticos (farmácias, inclusive manipulação de receituário);
  • comércio de artigos regionais nas estâncias hidrominerais;
  • comércio em portos, aeroportos, estradas, estações rodoviárias e ferroviárias;
  • comércio em hotéis;
  • comércio em geral;
  • atacadistas e distribuidores de produtos industrializados;
  • revendedores de tratores, caminhões, automóveis e veículos similares;
  • comércio varejista em geral;
  • comércio varejista de supermercados e de hipermercados, cuja atividade preponderante seja a venda de alimentos, inclusive os transportes a eles inerentes.

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