Está arquivado o projeto que previa 20% de cotas para negros em concursos públicos em Santa Catarina. A proposta, que havia sido apresentada pela suplente de deputada Vanessa da Rosa (PT), que assumiu a cadeira por um mês, não passou na Comissão de Constituição e Justiça. Em sessão nesta quarta-feira, os deputados integrantes da Comissão rejeitaram o projeto por cinco votos a um, alegando inconstitucionalidade.
O relator do projeto, deputado Fabiano da Luz, do PT, votou favorável junto com o deputado Tiago Zilli (MDB)A deputada Ana Campagnolo (PL), apresentou voto divergente e foi acompanhada por Marcius Machado (PL), Napoleão Bernardes (PSD), Sérgio Guimarães (União Brasil) e Pepê Colaço (PP). O deputado Tiago Zilli (MDB) também faz parte da CCJ
Comissão de Constituição e Justiça da Alesc
“ Fundamentei meu voto contra a admissibilidade com base na visão de que a reserva de vagas viola princípios constitucionais, havendo inclusive questões judiciais nessa área. As cotas em concursos públicos diferem das cotas em universidades, sendo a primeira incompatível com princípios como impessoalidade, moralidade, eficiência e qualidade do serviço público, conforme previsto nos artigos 3º, IV, 5º, caput, e 37, caput e II da Constituição FederaL”, justificou o deputado Pepê Collaço, ao ser questionado pelo blog.
“ Não existe direito humano ou fundamental garantindo cargo ou emprego público aos cidadãos, visto que a matriz constitucional brasileira é pautada na economia de mercado (artigo 173). Caso houvesse o direito fundamental ao emprego, o Estado teria a obrigação (ou pelo menos o compromisso) de disponibilizar cargos e empregos públicos para todos os cidadãos, o que não é o caso.
Além disso, entendo que a inclusão, o combate ao racismo, ou a igualdade de oportunidades não se fazem através de cotas para concursos, mas sim com políticas públicas de acesso ao ensino, que já são testadas como mais eficientes”, completou o deputado.
“Eu votei contra a proposta por um questão regimental já que quando há dois projetos semelhantes tramitando há de se priorizar o primeiro. Temos aqui na Casa um projeto da ex-deputada Marlene Fengler, que trata do mesmo assunto e foi desarquivado”, justificou o deputado Napoleão Bernardes.
“Eu vejo que os negros ainda ocupam poucos espaços e acredito que as cotas vem para corrigir isso. Sou a favor das cotas por um tempo, para dar oportunidade”, justificou o deputado Tiago Zilli (MDB)