Já está em vigor em Criciúma a lei aprovada na Câmara dos Vereadores que autoriza clubes de tiros desportivos a atuarem sem limite de horário, desde que respeitadas as condições legais municipais sobre acústica e as demais legislações pertinentes. A proposta, do vereador Nicola Martins (PSDB), contraria o decreto do presidente Lula que limita o horário de funcionamento dos clubes de tiro em todo o país.
Lei foi proposta pelo vereador Nicola Martins
O texto da lei também determina que não há distância mínima estipulada entre estabelecimentos e os clubes. “O que se opõe ao decreto presidencial (de julho deste ano) que desrespeita a constituição, a liberdade e afronta o interesse local. Legislar sobre o uso do solo é competência municipal,” explica Nícola.
“Acreditamos que este seja um assunto te interesse local e que o município é quem deve legislar. Além do mais, este decreto presidencial está sendo discutido para ser revogado pelo Congresso. Estamos deixando a legislação de Criciúma preparada e adequada”, completa o vereador.
Ele ainda diz que, assim, está cumprindo o seu dever de defender a livre iniciativa, além de trabalhar pelo desenvolvimento do esporte e da economia do município. “O tiro desportivo é praticado com respeito e normas rígidas de segurança. Criciúma é referência, já conquistou títulos e medalhas. Proibir ou limitar os treinamentos é andar para trás, mas, felizmente, isso já está pacificado na cidade”, conclui.