A prefeitura de Blumenau retirou a obrigatoriedade de comprovante de vacinação de crianças contra a Covid-19 para matrícula na rede municipal de ensino. O decreto foi assinado pelo prefeito Mário Hildebrandt nesta quarta-feira (31). No ano passado o vereador Emmanuel Tuca (Novo), havia apresentado indicação para retirar a obrigatoriedade do comprovante de vacinação.
Vereador Tuca havia feito indicação para a retirada da obrigatoriedade da vacina
Em novembro de 2023, Tuca apresentou uma indicação à Prefeitura de Blumenau para alterar a redação do artigo 3º do Decreto Municipal nº 13.865 de 09 de junho de 2022, solicitando para não prejudicar ou impedir de realizar a matrícula ou rematrícula, as famílias de crianças e adolescentes que optarem por não tomar a vacina contra a Covid-19.
Tuca justificou a indicação no fato de que muitos pais e responsáveis podem escolher não vacinar seus filhos contra a Covid-19.
“Entende-se que o Governo Federal não pode obrigar as crianças a tomarem essa medida, uma vez que fere o direito de personalidade estabelecido pelo Código Civil, no artigo 15, que diz que ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica”, explicou o vereador.
A vacinação contra a Covid-19 é facultativa no Brasil e muito cidadãos optaram por não tomá-la, argumentou o vereador.
“Por que então é que teríamos que submeter menores a esse constrangimento ilegal? Nesse sentido, para que seja garantida em âmbito municipal a segurança, o direito de escolha e a liberdade das famílias de Blumenau, procedemos com esta indicação”, finalizou Tuca.