A Comissão de Prevenção e Combate às Drogas da Assembleia Legislativa confirmou para essa terça-feira , dia 2 de abril , uma audiência pública para debater projeto de lei de autoria do deputado Ivan Naatz (PL), que cria, em Santa Catarina o Programa Saúde sem Drogas , incluindo a previsão de internação involuntária para tratamento e recuperação de dependentes químicos, principalmente em situação de rua .
A audiência acontece a partir das 18h3omin, no auditório Antonieta de Barros, na Alesc, reunindo autoridades , representantes do Ministério Público, Judiciário, governo do Estado e prefeituras, principalmente, secretários municipais de Saúde, do setor social , lideranças comunitárias e de unidades terapêuticas de recuperação, pesquisadores ligados ao setor, além do público em geral.
O projeto já passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e também foi aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação da Alesc , seguindo agora para análise da Comissão de Saúde.
Naatz observa que seu projeto tem previsão também em lei federal (No 13.840/19) que desde 2019, passa a amparar e prever este tipo de recolhimento ao integrar ações nos planos federal, estadual e municipal neste sentido. “Desta forma, não há invasão na prerrogativa da União em legislar sobre drogas, mas sim atuar de forma colaborativa e conjunta, buscando ainda maiores subsídios resultantes do debate popular e com as prefeituras no sentido de estruturar convênios e parcerias com as unidades terapêuticas.”
Na prática, segundo ainda o parlamentar , a seu projeto visa a criar estrutura de atendimento para que o Estado se adeque à previsão de internação involuntária de dependentes químicos que passou a estar previsto na atualização da lei federal sobre drogas. Basicamente, a internação poderá ser voluntária ou não.
Proposta é do deputado Ivan Naatz
A involuntária dependerá de pedido de familiar ou responsável legal ou, na falta deste, de servidor público da área de saúde, de assistência social ou de órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad). Esta internação terá duração máxima de 90 dias, e dependerá de avaliação sobre o tipo de droga, o padrão de uso e a comprovação da impossibilidade de uso de outras alternativas terapêuticas.
O crescimento da violência envolvendo moradores de rua ,do ano passado para cá , motivou também diversos projetos de leis municipais sobre o assunto , conforme é o caso de Florianópolis e São José , já aprovados pelas Câmaras de Vereadores , e os mais recentes são projetos em elaboração pelas prefeituras de Itajaí e Joinville.
As prefeituras de Blumenau , Criciúma e Chapecó também tem apertado o cerco com projetos específicos para controle dos moradores de rua . “Este é um debate que não pode mais ser adiado pelo parlamento e pela sociedade , cabendo ao Estado implementar a estrutura e definir mecanismos e recursos específicos para ampliar a estrutura de atendimento aos municipios por uma questão social , de segurança e de saúde pública” resume Naatz.
Dados recentes indicam que em todo o Estado, já são mais de 9.065 pessoas em situação de rua e com risco de dependência química, segundo relatório do Cadastro Único do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), o que representa população superior a 155 municipios de Santa Catarina. Conforme esse levantamento Santa Catarina é o 8º Estado com a maior população nesta situação. Na região da Grande Florianópolis já são mais de 3 mil cadastrados e só na Capital , cerca de mil pesquisados.
