O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina aprovou por unanimidade em sessão hoje o relatório do conselheiro Wilson WanDall, que suprime imediatamnente o pagamento de ” verba de equivalência” aos Procuradores do Estado de Santa Catarina. Mais que isso, o Tribunal de Contas suspende, com a aprovação do relatório, o pagamento retroativo entre os meses de janeiro a setembro do ano passado.
A Decisão do Tribunal é cautelar, ou seja, provisória. Foi determinada a Diretoria de Atos de Pessoal do Tribunal, que realize inspeções e auditorias que se fizerem necessárias junto a Procuradoria do Estado para apuração dos fatos.
O salário dos Procuradores era de R$ 33 mil e passou para R$ 38 mil com o rajuste.
A equiparação foi motivo de pedido de impeachment do Governador, Carlos Moisés, do PSL, da vice, Daniela Reinher, sem partido e do secretário de administração, Eduardo Tasca, no início do ano. O processo protocolado na Assembleia e acabou arquivado mas a decisão de hoje, do Tribunal de Contas indica possíveis irregularidades cometidas pelo atual governo.
Caso isso seja novamente levado em consideração para pedido de impeachment, envolve também a vice já que o reajuste foi consolidado no período em que ela assumiu o governo.
O argumento da administração estadual a época é que hopuve equiparação dos salários dos Procuradores do Governo com os da Assembleia. A decisão de hoje, do Tribunal de Contas, considera a “inexistência de isonomia remuneratória entre os Procuradores do Estado e da Alesc. Além disso, o relatório levou em consideração o pagamento de verbas remuneratórias sem previsão legal, em descumprimento ao princípio da reserva Legal previsto na Constituição.
