Incentivo
Interessante o projeto de Lei aprovado na Câmara de Vereadores de Araranguá, no Sul do Estado, e que concede isenção de impostos para instituições privadas de ensino durante o ano de 2021. A proposta, de autoria do Executivo, aprovada por unanimidade, prevê a isenção de IPTU e ISSQN para o exercício em troca de 3% das vagas disponíveis para pessoas economicamente hipossuficientes, que serão selecionadas pela Secretaria de Assistência Social do Município. No caos que enfrentamos desde o ano passado, com uma pandemia que invadiu nossas vidas, tumultuou rotinas e provocou crise na economia com o fechamento de comércio e suspensão das aulas, o poder público contribuir de alguma forma para que não haja mais prejuízos ao privado, com a isenção e impostos é iniciativa a ser elogiada, aperfeiçoada e exemplo a ser seguido mesmo porque, neste caso específico, não são somente as escolas privadas as beneficiadas. Com a crise, muitos pais precisam retirar os filhos das escolas particulares, alunos esses que migrarão para o setor público podendo haver falta de vagas.
Reciclagem
Grande iniciativa do Governo de Criciúma, o programa Jogue Limpo com a Cidade, que incentiva a reciclagem de lixo, já tem os primeiros resultados com a procura de moradores que querem aderir ao projeto. O cidadão que aderir ao programa poderá reduzir a Taxa de Coleta e Destinação de Resíduos Sólidos, em até 50%. Intenção é incentivar a reciclagem e a separação correta do lixo para os mais de 217 mil habitantes do município. Atualmente, apenas 40% dos resíduos recolhidos na ação da coleta seletiva são aproveitados, os outros 60% são descartados por corresponderem a materiais não-recicláveis.
O anúncio de Moisés
O Governador Carlos Moisés da Silva, do PSL, anunciou após reunião nesta tarde com prefeitos, representantes de poderes e o Secretário de Estado da Saúde, André Motta Ribeiro algumas providências no combate a Coovid 19. São recursos para abertura de mais leitos de UTI, aquisição de vacinas e aumento na fiscalização, com 500 policiais militares dedicados para este fim. O Governo do Estado esforça-se para evitar o lockdown e tenta impedir com isso que além do caos já instalado na saúde, tenhamos também caos na economia. A abertura de novos leitos de UTI é necessária, mas não o suficiente se não houver fiscalização. Diante de uma população que não colabora, a maneira de tentar impedir maior contaminação é aumentar a fiscalização. Separar recursos para a compra de vacinas é outra atitude louvável mas, por enquanto não há vacinas a venda em doses suficientes para imunização de todos. Mais que isso, pelo menos por enquanto a função de compra de vacinas é do Governo Federal.
Ministro em Santa Catarina
O ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, confirmou ao senador Jorginho Mello agenda para Santa Catarina no dia 8 de março. Na pauta, a inauguração da nova iluminação da Ponte em Laguna, e a assinatura da ordem de Serviço do Anel de Contorno Viário da Grande Florianópolis.
Nas Comissões
Deputado Sílvio Dreveck, do PP, que assumiu a cadeira deixada por Altair Silva, o atual secretário estadual de agricultura, assumiu como integrante de duas das mais importantes comissões da Casa: Finanças e Tributação e a de Educação, Cultura e Desporto.
Emendas
Deputado estadual Rodrigo MInotto não esteve na linha de frente da campanha em Forquilhinha, sua base eleitoral, apesar de seu partido, o PDT ter indicado o vice na chapa encabeçada por José Cláudio Gonçalves, o Neguinho, do PSD, mas demonstrou nesta semana que vai contribuir com a administração. Em visita ao prefeito Neguinho e ao vice, Valcir Matias, o Chile, do PDT, anunciou emendas na ordem de R$ 1,3 milhão para o município. Em 2020, Minotto disputou a prefeitura de Criciúma.
Parlatório Virtual
O projeto piloto do primeiro parlatório virtual de Santa Catarina foi implementado nesta semana no Complexo Penitenciário de Canhanduba, de Itajaí, em solenidade realizada por videoconferência. A medida adotada pelo Estado atendeu a um pleito da OAB/SC para garantir mais segurança na pandemia e permitir que advogados possam prestar assistência jurídica às pessoas que se encontram reclusas por meio de videoconferência previamente agendada, com conexão direta entre as unidades prisionais e os escritórios de advocacia.
Juíza mantém Júlio Garcia afastado
Em comunicado à imprensa emitido hoje,a Juíza Federal Janaina Cassol comunicou que mantém o deputado Júlio Garcia afastado de suas atividades no Parlamento. A decisão do STF, proferida ontem foi pela revogação da prisão do deputado e retorno dele ao mandato. Na nota, Cassol divide as Operações Hemorragia e Alcatraz e alega que no caso da Alcatraz ainda não houve votação na Assembléia para deliberação acerca do assunto.
Confira na íntegra o comunicado:
A juíza Janaina Cassol Machado, da 1ª Vara Federal de Florianópolis, proferiu hoje (23/02/2021), despachos referentes à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca da reclamação da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc) sobre a aplicação de medidas cautelares de suspensão do mandato eletivo e afastamento do cargo contra o deputado estadual Julio Cesar Garcia, determinadas pela primeira instância na Operação Hemorragia. A reclamação foi considerada procedente pelo STF.
Na Operação Hemorragia, a juíza considerou revogadas as medidas aplicadas, em cumprimento à decisão do Supremo.
A juíza despachou também na Operação Alcatraz, em que as mesmas medidas haviam sido aplicadas, e manteve o afastamento do deputado estadual de suas funções. Segundo a magistrada, acerca das medidas da Alcatraz, ainda não houve deliberação da Alesc sobre a suspensão do mandato eletivo, uma vez que se trata de outro processo, tendo sido determinada a comunicação da Alesc nesta data (23/020/2021).
As medidas cautelares restritivas diversas da prisão ficaram mantidas em ambas as operações. As informações foram divulgadas com autorização do Juízo.
PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA Nº 5014437-42.2020.4.04.7200
PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA Nº 5022520-47.2020.4.04.7200
