Tramita na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) um projeto de Lei de autoria do deputado estadual Sargento Lima (PL), que prevê que o Estado de Santa Catarina pague pelos danos materiais causados em decorrência de crimes cometidos por presos em saída temporária.
De acordo com o projeto, as despesas serão pagas pela Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa. A restituição dos danos terá prazo máximo de 30 dias após a comprovação, por meio de inquérito policial.
O parlamentar relatou que muitos dos presos que são beneficiados com a saída temporária aproveitam a oportunidade para fugir, roubar e assaltar.
Durante a análise da matéria pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deputados aprovaram um pedido de diligência externa, instrumento que pede a manifestação de entidades.
Foram questionadas as secretarias de Estado da Casa Civil, Segurança Pública, além da Defensoria Pública do Estado, o Ministério Público estadual e a Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Santa Catarina.
