A Câmara de Vereadores de Araranguá deve votar na sessão desta quarta-feira uma Moção e Repúdio ao Ministro presidente do TSE, Alexandre de Moraes, por censura aos meios de comunicação e perfis em redes sociais de parlamentares e influenciadores durante e após o processo eleitoral de 2022.
O autor da Moção, vereador Luiz da Farmácia, do PL, entende que o comportamento do magistrado violou princípios importantes previstos na Constituição Federal que asseguram, principalmente, a liberdade de expressão.
O documento foi protocolado na sessão do dia 21 de novembro.
“ A Constituição Federal é clara no Art. 220. ‘A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição. § 1º Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV. § 2º É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.”, diz um trecho da justificativa da Moção.